HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. BUSCA E APREENSÃO. LIMITAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
Pedido deferido para estender ao requerente os efeitos do julgado no presente habeas corpus, concedendo-se a ordem em seu favor para determinar a devolução dos bens e dos documentos apreendidos.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. BUSCA E APREENSÃO. LIMITAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade.
2. O magistrado de primeiro grau, ao deferir a medida requerida, limitou-se a apontar os requisitos legais à sua concessão e a citar acórdão desta Corte em que são apontados os objetivos da medida e os momentos em que ela pode ser adotada, fundamentos que não se mostram suficientes à imposição da medida acautelatória.
3. Constatada a identidade fático-processual entre a situação dos pacientes beneficiados e a do requerente no que tange à busca e apreensão dos bens, aplica-se o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
4. Pedido deferido para estender ao requerente os efeitos do julgado no presente habeas corpus, concedendo-se a ordem em seu favor para determinar a devolução dos bens e dos documentos apreendidos.