HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS DE POSSE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DO INÍCIO DA ASSOCIAÇÃO. CRIME PERMANENTE. DATA DA CESSAÇÃO DA CONDUTA EXPRESSAMENTE APONTADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Ordem de habeas corpus denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS DE POSSE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DO INÍCIO DA ASSOCIAÇÃO. CRIME PERMANENTE. DATA DA CESSAÇÃO DA CONDUTA EXPRESSAMENTE APONTADA NA INICIAL …
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS DE POSSE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DO INÍCIO DA ASSOCIAÇÃO. CRIME PERMANENTE. DATA DA CESSAÇÃO DA CONDUTA EXPRESSAMENTE APONTADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)
2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes.
3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes.
4. A circunstância de a denúncia não indicar a exata data do início da associação para o tráfico de drogas não a nulifica, mormente porque, em caso de crime permanente, como na espécie, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência, data que foi expressamente apontada na inicial acusatória.
5. Ordem de habeas corpus denegada.