Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - IMPETRAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ORDEM DENEGADA.