PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Acórdão que vinculou a verba honorária na ação civil pública aos valores apurados nas ações individuais de cumprimento da sentença (sic); quer dizer, estabeleceu uma relação de prejudicialidade entre os valores apurados nas ações individuais de cumprimento da sentença e a base de cálculo da verba honorária na ação civil pública. À vista da coisa julgada não há como incluir na base de cálculo da verba honorária valores de uma condenação hipotética. Recurso especial conhecido e desprovido.