Ação rescisória · 485, v, do código de processo civil · Violação à literal dispositivo de lei · Representação processual

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO IBGE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no art. 485 do CPC e não a prestação de jurisdição já exercida.

2. A jurisprudência assente desta Corte inclina-se no sentido de que a procedência da rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, requer a ofensa frontal e direta ao comando jurídico.

3. O art. 11-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória n. 1984-15/2000, apenas autoriza a Advocacia-Geral da União a assumir de forma temporária e excepcional a representação judicial de autarquias ou fundações públicas, nas hipóteses de ausência de procurador ou advogado e impedimento dos integrantes do órgão jurídico.

4. A existência de advogado constituído nos autos do processo originário afasta a alegação de nulidade por ausência de representação, motivo pelo qual não há falar em violação literal a artigo de lei, nos termos em que prescrito pelo art. 485, V, do Código de Processo Civil

5. Ação rescisória julgada improcedente.