PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (CEF). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (I) - MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (II) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A DELITO COMETIDO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (CEF). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (I) - MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. (II) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A DELITO COMETIDO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "no delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável". (RHC 21670/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 05/11/2007) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.