EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PROCESSOS LEVADOS EM MESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E REGIMENTAL. OMISSÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. TESE AVENTADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PROCESSOS LEVADOS EM MESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E REGIMENTAL. OMISSÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. TESE AVENTADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1.º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embargos declaratórios. Precedentes.
2. A tese de necessidade de reabertura de prazo recursal somente foi aventada nas razões do presente recurso, o que configura inovação argumentativa inviável de ser examinada, por não se constituir omissão passível de ser sanada na via dos declaratórios. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.