PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O Tribunal de origem asseverou que houve a intimação da defesa, por meio do Diário Oficial, da expedição da carta precatória, para oitiva da testemunha Alexandre Carelli. Além do mais, asseverou que o referido testemunho não embasou o édito condenatório. Impossibilidade de modificação em razão da Súmula 7 do STJ.
2. O acórdão recorrido consignou que a pena imposta se atentou para o grau de culpabilidade, a reprovabilidade da conduta e na situação em que se deram os fatos (direção do automóvel em alta velocidade pelo acostamento, com notícia de possível 'racha') e não apenas nas condições pessoais do agente. A revisão dessas premissas demanda reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Divergência jurisprudencial não demonstrada em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
4. Agravo regimental não provido.