PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGUIDA. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SÚMULA N.º 160 DO STF.
Ordem concedida para que, excluída a nulidade de ofício reconhecida, prossiga a Corte a quo no julgamento de mérito da apelação ministerial.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGUIDA. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SÚMULA N.º 160 DO STF.
1. É nulo o acórdão que reconhece, de ofício, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação, nos termos da Súmula n.º 160 do STF, ainda que se trate de nulidade absoluta.
2. Ordem concedida para que, excluída a nulidade de ofício reconhecida, prossiga a Corte a quo no julgamento de mérito da apelação ministerial.