HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. II - O Ministério Público Federal, após o deferimento da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por entender não haver utilidade na persecução criminal e o processo foi extinto sem resolução de mérito. III - Impossibilidade do reconhecimento de nulidade em processo extinto, carência superveniente de interesse processual no writ. IV - Habeas corpus não conhecido.