157, § 2.°, i e ii, do código penal · (1) impetração substitutiva de recurso especial · Impropriedade da via eleita · (2) conversão do julgamento em diligência

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NEGATIVA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DESRESPEITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. (4) NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.

2. Na espécie, não há falar em ilegalidade na decisão que nega a conversão do julgamento em diligência para oitiva de outros eventuais pacientes que estivessem no consultório médico, uma vez apurada conduta sinuosa da Defesa, que só após o encerramento da instrução pleiteia o mencionado. É de ver, ainda, que ao apresentar defesa prévia foram arroladas testemunhas, por meio de advogado constituído. Nesse cenário, na ponderação entre a ampla defesa, de um lado, e da busca da verdade real e da razoável duração do processo, de outro, bem se deslindou a fase processual, com o encerramento da instrução. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma tal conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade.

3.Tratando-se de pena que supera 4 (quatro) anos de reclusão, e diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de rigor, a imposição de regime fechado, a teor do art. 33, § 2.º, "b", e § 3.º, do Código Penal.

4. Habeas corpus não conhecido.