HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ordem concedida.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se admite dilação probatória ou análise de fatos controvertidos em sede de habeas corpus, segundo …
HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se admite dilação probatória ou análise de fatos controvertidos em sede de habeas corpus, segundo entendimento pacificado neste Tribunal.
2. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566), reconhecendo o Pacto de San José da Costa Rica como norma supralegal proibitiva da prisão civil por dívida.
3. A prisão do depositário infiel é questão constitucional relevante, de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 562051 RG).
4. Conseqüente revogação da Súmula 619 do STF, com o seguinte teor: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
5. O Superior Tribunal de Justiça vem prestigiando o entendimento da Suprema Corte sobre o tema - precedentes.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ordem concedida.