PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RITO DO ART. 212 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RITO DO ART. 212 DO CPP. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. O recorrente não se desobrigou de atender aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à fundamentação de ter o réu comparecido espontaneamente no processo após o recebimento da denúncia, constituindo defensora, que participou ativamente dos atos processuais.
4. Não constitui violação da lei federal a inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas, prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690/2008, porquanto não altera o sistema acusatório.
5. Agravo regimental improvido.