AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a defesa reitere os argumentos pelos quais entende que a impetração deva ser conhecida e a nulidade suscitada decretada, não infirma, de modo concreto, o motivo pelo qual o writ não foi conhecido, tampouco demonstra já haverem sido julgados os embargos infringentes pelo Tribunal a quo.
2. O não exaurimento do debate acerca da apontada nulidade, em segunda instância, inviabiliza a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se subverter o sistema recursal, a essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.