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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas · Writ não conhecido · Fundamentos da decisão agravada não infirmados · Instância antecedente não exaurida

Julgado em 08/02/2018 · AgRg no HC 418.690 · Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Rogerio Schietti Cruz
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não provido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a defesa reitere os argumentos pelos quais entende que a impetração deva ser conhecida e a nulidade suscitada decretada, não …

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Embora a defesa reitere os argumentos pelos quais entende que a impetração deva ser conhecida e a nulidade suscitada decretada, não infirma, de modo concreto, o motivo pelo qual o writ não foi conhecido, tampouco demonstra já haverem sido julgados os embargos infringentes pelo Tribunal a quo.

2. O não exaurimento do debate acerca da apontada nulidade, em segunda instância, inviabiliza a análise da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se subverter o sistema recursal, a essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus.

3. Agravo regimental não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201702533629, publicação em 19/02/2018). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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