PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo Regimental do qual não se conhece, pela ausência dos pressupostos recursais da adequação e do cabimento.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Agravo Regimental em matéria penal tem como pressuposto a necessidade de juízo de cassação ou de juízo de reforma do ato recorrido.
2. Agravante que não ataca os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência que opôs, mas que requer, explicitamente, a concessão de Habeas Corpus de oficio contra decisão da Sexta Turma no AgRg no REsp 1.648.493/RN.
3. Pedido que não se coaduna com a disciplina dos recursos e consubstancia tentativa de sobreposição do julgado da Sexta Turma.
4. Agravo Regimental do qual não se conhece, pela ausência dos pressupostos recursais da adequação e do cabimento.