PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 DO CP E 20 DA LEI Nº 10.522/2002. DESCAMINHO. 1ª TESE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF, E 211/STJ. 2ª TESE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 DO CP E 20 DA LEI Nº 10.522/2002. DESCAMINHO. 1ª TESE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF, E 211/STJ. 2ª TESE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Súm. 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.