Estupro de vulnerável · Acórdão atacado · Adoção do parecer ministerial · Prisão preventiva fundamentada

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO ATACADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SURDO-MUDO. PRESENÇA DE PARENTE. INTÉRPRETE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.

I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir.

II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente fundamentada em relação à garatina da ordem pública e da aplicação da lei penal.

III. A situação de foragido da justiça revela a intenção do paciente de frustrar a aplicação da lei penal, o que é suficiente para impedir a revogação de sua custódia preventiva. Precedentes.

IV. O modus operandi da eventual prática delituosa empreendida, em tese, pelo paciente obsta a revogação da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Hipótese em que o crime foi praticado contra menor de 10 anos de idade, que em virtude das agressões sofridas, não controla sua necessidade fisiológicas.

V. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si só, viabilizar a revogação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva.

VI. No processo penal, eventual nulidade dos atos exigem a comprovação do prejuízo, sendo aplicável à espécie o princípio "pas de nullité sans grief". No caso concreto, verifica-se que o termo de declarações do ora paciente foi prestado perante à autoridade policial em companhia de seu irmão, que atuou como seu interlocutor, na medida em que interpreta seus gestos e sussuros, inexistindo, pois, a pretensa nulidade, mormente, quando não demonstrado prejuízo ao direito de defesa.

VII. Ordem denegada.