EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE EFEITOS DA LIMINAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE EFEITOS DA LIMINAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O julgamento do habeas corpus traz a solução de mérito dada à causa, afastando os efeitos da liminar expressamente até então vigente.
2. A nulidade da sentença no ponto relativo à fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, por exclusivo fundamento de vedação abstrata, obriga à complementação na origem, sob pena de supressão de instância, para que seja realizada a individualização da pena no regime prisional
3. Ausência de contradição ou omissões.
4. Embargos de declaração rejeitados.