RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante.
2. In casu, considerando que as nulidades suscitadas, preliminarmente, na resposta à acusação, já haviam sido rechaçadas pelo Tribunal de origem em anterior habeas corpus, coube ao magistrado, acertadamente, apenas referir-se ao acórdão, indicando concordar com o julgado. Seria despiciendo exigir motivação extra por parte do magistrado nessa fase processual.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.