Princípio da insignificância · Direito de apelar em liberdade · Prisão cautelar · Incompatibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. I - A tese que propugna a aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Portanto, seu exame nesta via caracterizaria indevida supressão de instância (Precedentes). II - No caso, foi imposta ao Recorrente pena de um ano e dez meses de reclusão a ser cumprida no regime semiaberto e, simultaneamente, negado o direito de apelar em liberdade. III - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. IV - A tentativa de compatibilização da custódia cautelar com as regras do regime aberto ou semiaberto, neste caso, implica indevida execução provisória da pena. Agravo regimental parcialmente provido.