PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Recurso a que se nega provimento.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o advogado constituído - que não estava suspenso à época em que apresentou os recursos cabíveis -, interpôs apelação, opôs embargos declaratórios em face do acórdão que a julgou, e, ainda, embora sem sucesso, intentou a excepcional via do recurso especial e, ante sua inadmissão, o competente agravo em recurso especial.
2. Recurso a que se nega provimento.