AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 4 ANOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 4 ANOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prática de falta grave há mais de 4 (quatro) anos não constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício do livramento condicional. In casu, afigura-se desarrazoado e ofensivo ao caráter ressocializador da pena considerar como fator de impedimento a existência de falta grave cometida no passado, da qual o preso já foi restabelecido, especialmente se este possui atualmente bom comportamento carcerário. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.