Homicídio duplamente qualificado · Nulidade · Ausência de consignação em ata de protesto defensivo · Ausência de prejuízo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM ATA DE PROTESTO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SESSÃO GRAVADA E ÁUDIO TRANSCRITO. QUESTÃO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No recurso especial, limitou-se o ora agravante a sustentar ofensa ao art. 564, IV, do CPP, porquanto teria sido desobedecida formalidade legal essencial, qual seja, o devido protesto em ata, da defesa, quanto à indagação feita pela jurada ao corréu.

2. Muito embora tenha afirmado no recurso que a pergunta foi capciosa e indutiva, a argumentação tecida, no ponto, não se voltou contra o questionamento em si, até porque nenhum dispositivo legal específico foi apontado como malferido, mas apenas quanto à falta de consignação em ata do protesto defensivo.

3. Nesse contexto, não tendo havido prejuízo à defesa, porque o depoimento foi todo gravado e o protesto foi efetivamente apreciado pelo Tribunal ad quem, não subsiste a irresignação.

4. A pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal tendo em vista as circunstâncias do delito (a vítima foi quase decapitada com um canivete), não se verificando maltrato à norma infraconstitucional citada. Entende a jurisprudência desta Corte que uma qualificadora pode ser considerada para aumentar a pena-base, e outra para qualificar o delito, o que não traduz qualquer ilegalidade ou maltrato ao art. 59 do Código Penal.

5. Agravo regimental improvido.