Furto qualificado · Valor da res furtiva · Mais de 20% do salário mínimo à época · Princípio da insignificância

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. MAIS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)

2. Não é insignificante a conduta de furtar coisa avaliada em R$ 170,00, que, à época dos fatos, representava pouco mais de 20% do salário mínimo, então vigente. Acrescenta-se, ainda, particularidade fática, informada pelo Juízo de primeiro grau e destacada pelo Tribunal a quo, que se refere ao fato de o recorrente ter supostamente cometido o crime de furto quando estava em liberdade provisória (crime de roubo circunstanciado), momento em que gozava da confiança que lhe foi depositada pelo Estado.

3. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico.

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.