HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido para, de ofício, anular a sentença e determinar que, antes de proferido novo julgamento, sejam juntadas aos autos as alegações finais da defesa.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado.
2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido para, de ofício, anular a sentença e determinar que, antes de proferido novo julgamento, sejam juntadas aos autos as alegações finais da defesa.