PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA.
1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.
3. Não se conhece de agravo regimental quando faltar, na petição recursal, a assinatura do advogado, não sendo possível, ainda, a regularização processual, ante a inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil na instância especial.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.