HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE FOSSE INTIMADO UM DETERMINADO DEFENSOR. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para anular o acórdão proferido na apelação e, consequentemente, o respectivo trânsito em julgado, devendo ser proferido outro, com a correta intimação da defesa.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE FOSSE INTIMADO UM DETERMINADO DEFENSOR. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
1. É válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos.
2. No caso, houve requerimento explícito para que as intimações fossem feitas em nome de um advogado, mas foi o colega dele o intimado tanto da sessão de julgamento quanto do acórdão da apelação pela imprensa oficial.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para anular o acórdão proferido na apelação e, consequentemente, o respectivo trânsito em julgado, devendo ser proferido outro, com a correta intimação da defesa.