AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT EXTINTO EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
01. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF).
02. Agravo desprovido.