AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 252/STJ. DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. SÚMULA 5/STJ.
Interpretando as cláusulas do Estatuto da entidade previdenciária, decidiu o Tribunal Estadual pela incidência de juros remuneratórios, não podendo a questão ser revista em âmbito de especial, a teor do enunciado 5 da Súmula desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 252/STJ. DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. SÚMULA 5/STJ. I - Nos termos da Súmula 289/STJ, "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". II - O enunciado nº 252 não se aplica às demandas que envolvem previdência privada, restringindo-se às insurgências relativas à correção de saldo do FGTS. Precedentes. III - Interpretando as cláusulas do Estatuto da entidade previdenciária, decidiu o Tribunal Estadual pela incidência de juros remuneratórios, não podendo a questão ser revista em âmbito de especial, a teor do enunciado 5 da Súmula desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental.