PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Petição recebida como embargos de declaração. Inexistência de erro material na contagem do prazo de interposição dos originais do recurso.
2. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999.
3. A tempestividade do recurso para o STJ é aferida pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal, e não pela data da entrega da petição na agência dos Correios. Súmula 216/STJ.
4. Hipótese em que o Recurso foi transmitido via fax no dia
19.05.2009, e o original foi protocolizado na Secretaria do Tribunal apenas em 26.05.2009.
5. Embargos de declaração rejeitados.