AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. INDULTO. FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NESTE PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO INDULTO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. INDULTO. FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NESTE PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À CONCESSÃO DO INDULTO.
1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz, dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, serão impedimento para a concessão do indulto.
2. In casu, a falta foi praticada em 3/10/2011, contudo apenas foi homologada em 5/9/2013, fora, portanto, do período de doze meses que antecedem a publicação do decreto n. 7.648/2011 (21/12/2011).
3. Agravo regimental improvido.