Petição · Recebimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário · Execução de alimentos · Prisão civil

PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do recurso ordinário constitucional - pois protocolado diretamente neste Tribunal Superior -, a Petição pode ser recebida como habeas corpus substitutivo. Precedentes.

2. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

3. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil.

4. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.

5. A propositura de ação de exoneração de alimentos, por si só, não torna ilegal o decreto constritivo, fundado em anterior inadimplemento de obrigação alimentar, mesmo porque a superveniência da maioridade do alimentando não possui o condão de exonerar automaticamente o alimentante do pensionamento (Súmula 358 do STJ).

6. Petição recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ordem denegada.