ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7. SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7. SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - A decretação de nulidade depende da demonstração do prejuízo. II - Quando a conclusão da origem baseia-se na análise dos aspectos formais a que determinado trâmite deve se revestir, a aplicação do enunciado sumular n. 7 é atraída. III - O conhecimento do recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, depende da demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão paradigmático e o recorrido. IV - Agravo regimental improvido.