AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, 565, 571, VIII, E 572, CAPUT E I, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AINDA QUE APÓS O MOMENTO OPORTUNO. PRESENÇA DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, 565, 571, VIII, E 572, CAPUT E I, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AINDA QUE APÓS O MOMENTO OPORTUNO. PRESENÇA DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Os fundamentos do acórdão da apelação foram autônomos, concluindo tanto pela ofensa ao art. 185 do Código de Processo Penal como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
3. A análise de matéria constitucional, inclusive para verificar se seria caso de ofensa reflexa, não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
4. Agravo regimental improvido.