PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento …
PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ.
2. O objeto material do crime de estelionato é o prejuízo ao patrimônio alheio, para o qual, na espécie, teria o ora paciente concorrido, obtendo vantagem ilícita, segundo a denúncia.
3. A demonstração do meio pelo qual se chegou a isso fica relegada à instrução, sob o crivo do contraditório, não se apresentando condizente com a via eleita a aferição da existência da fraude nos cheques que teriam sido depositados na conta bancária do paciente, como motivo lógico para o trancamento da ação penal, notadamente se a inicial da impetração, em momento algum, nega o recebimento dos numerários em prejuízo da vítima do delito.
4. Ordem denegada.