Peculato · Crime licitatório · Deputado distrital · Denúncia recebida pelo tribunal de origem

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. - Da leitura dos autos, percebe-se a existência de lastro probatório mínimo para a acusação, não procedendo, portanto, a alegação de falta de justa causa para a ação penal, tendo em vista que a denúncia foi amparada em farta base empírica, na qual restou demonstrada, ao menos em princípio, a existência dos delitos e os indícios de autoria. - Não há falar, ainda, no presente momento, em responsabilidade penal objetiva em relação ao paciente quanto ao delito licitatório, uma vez que demonstrado o nexo causal entre a sua atuação e a contratação da empresa sem a realização do devido processo licitatório, ante o vínculo existente com os demais denunciados. - Incabível a análise da participação do paciente na prática dos delitos, tendo em vista que exigiria necessariamente a incursão em matéria de prova e ensejaria a subtração da análise do mérito da ação penal, para qual é competente o Juízo de conhecimento da causa, que, apoiado no conjunto probatório a ser produzido no decorrer da instrução criminal, resolverá a questão apresentada. Ordem denegada.