PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Observadas as três fases da dosimetria, a teor do art. 59 do CP, admitindo-se situação fática semelhante aos condenados, a identidade de fundamentos na dosimetria não representa ofensa ao princípio da individualização da pena, mas sua econômica, porém compreensível, explicitação.
2. A análise da existência ou não de comprovação da internacionalidade do delito implica, necessariamente, reexame da prova produzidas nos autos, o que encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa ao princípio do devido processo leal, sob pena de usurpação da competência do STF, mormente na hipótese em que nenhum dispositivo de lei federal foi indicado como violado.
4. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência pacífica do STJ, encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural.
5. É firme a jurisprudência no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos citados postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.
6. Agravo regimental improvido.