PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Recurso provido a fim de revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando a sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição.
2. In casu, a mera referência de que o acusado é empresário, com maior poder aquisitivo, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a retenção do passaporte.
3. Recurso provido a fim de revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando a sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas.