15 e 16 da lei nº 10.826/2003 e art · 347 do código penal · Impropriedade da via eleita · Inquérito policial

PROCESSO PENAL. ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIO FINAL. PEÇA MERAMENTE DESCRITIVA. RISCO À IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. O relatório produzido pelo Delegado de Polícia ao final inquérito policial caracteriza-se como peça meramente descritiva e informativa. Eventuais manifestações da autoridade policial sobre o mérito da causa não vinculam o Ministério Público para o oferecimento de ação penal, além de não serem circunstâncias aptas a engendrar risco ao livre convencimento do magistrado, que apreciará a questão à luz das provas colhidas em juízo, sob a égide do contraditório.

3. O trancamento do inquérito policial por falta de justa causa em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.

4. Na espécie, as alegação de que o paciente Daniel estaria autorizado a portar arma nas circunstâncias delineadas, bem como a afirmação de que agiu em legitima defesa ou de que inexigível conduta diversa, não relevadas, primo oculi, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta, devendo, pois, ser avaliadas no decorrer das investigações ou mesmo pelo Juízo a quo, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório.

5. Habeas corpus não conhecido.