PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A EXISTÊNCIA DE RISCO EFETIVO DE INTERFERÊNCIA (ALTA POTÊNCIA DO TRANSMISSOR) ATESTADO POR PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.