PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - TESE APRESENTADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - TESE APRESENTADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A tese surgida apenas nos embargos de declaração, quanto à licitude ou não da cobrança de honorários sobre luvas, defendida pelos embargantes como matéria de ordem pública, não foi apreciada pelo acórdão recorrido.
2. Recurso especial provido, para retorno dos autos ao Tribunal Estadual e novo julgamento dos embargos declaratórios.
3. Demais teses do especial prejudicadas.