Fundamentação per relationem · Ausência de nulidade

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não se verifica nenhuma nulidade na fundamentação do voto condutor do acórdão que faz referência ao parecer do Ministério Público, transcrevendo-o, e acresce fundamentação na parte em que entende necessário. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a técnica de redação do acórdão que se vale de fundamentação "per relationem" não gera a nulidade do decisium. - Eventual omissão em tese específica deve ser atacada pela via dos embargos de declaração, antes de se chegar ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ter o conhecimento obstado pela indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.