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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Inobservância do comando legal do art · 544, § 4º, i, do cpc · Incidência da súmula 182/stj, por analogia · Nulidade por ausência de interrogatório ao final da instrução

Julgado em 08/03/2016 · AgRg no AREsp 738.338 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. …

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201501612137, publicação em 17/03/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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