Crime contra as telecomunicações · Estação de rádio clandestina · Incidência do art · 183 da lei n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses suscitadas neste agravo regimental - que a conduta imputada ao agravante subsume-se à figura do art. 70 da Lei n.

4.117/1962 e que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo teria incorrido em indevida mutatio libelli, de forma que a ausência de intimação do acusado para se manifestar sobre o recurso ministerial configuraria cerceamento de defesa - não foram objeto de debate nas razões do recurso especial e do agravo interposto contra sua inadmissão, o que configura inovação indevida em agravo regimental e inviabiliza sua análise.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a conduta imputada ao réu - funcionamento de rádio clandestina, "que operava na frequência de 91,9 Mhz, sem autorização e em desacordo com a correspondente legislação" - configura o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

3. O Tribunal poderá dar nova capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli), sendo desnecessária qualquer providência ou procedimento prévio, ainda que seja o caso de aplicação de pena maior em razão da nova classificação (art. 383 do Código de Processo Penal).

4. Agravo regimental não provido.