PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. ART. 4º DA LEI N. 8.038/90. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO INVISÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA FACULTATIVA.
Habeas corpus denegado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. ART. 4º DA LEI N. 8.038/90. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO INVISÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. PEÇA FACULTATIVA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Inexistência de nulidade a ser declarada, pois a denunciada foi devidamente notificada para apresentação de resposta preliminar, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, tendo permanecido inerte.
3. A insuficiência probatória sobre o estado de saúde da paciente, inviabilizadora da apresentação de defesa preliminar, não permite a análise de eventual cerceamento de defesa por falta da peça processual.
4. Habeas corpus denegado.