PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000, 00. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000, 00. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser …
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,
00. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, pelas Portarias n. 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
2. O valor do tributo iludido de R$ 18.822,49 ultrapassa o parâmetro estabelecido pela orientação jurisprudencial do STJ, análise que prescinde de reexame fático-probatório, razão pela qual não há falar na incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.