AGRAVO REGIMENTAL - BEM DE FAMÍLIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PENHORABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL - BEM DE FAMÍLIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PENHORABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.
II. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que é permitida a penhora do bem de família para assegurar pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
III. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional.
IV. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.