Furto consumado e tentado · Subtração de bens de valor ínfimo · Restituição à vítima · Irrelevância

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Hipótese de furtos, em que não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista a contumácia delitiva da agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo-se a atuação por parte do Estado.

3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto a tipicidade formal e subjetiva, quanto a tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que os delitos em questão não representam fatos isolados na vida da paciente, pois registra antecedentes penais, sendo evidente a sua propensão a prática de crimes, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa, evitando-se, assim, que pequenos crimes patrimoniais sejam adotados como meio de vida. TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Conforme jurisprudência desta Corte, o fato da acusada estar sendo vigiada por fiscal do estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito.

2. Habeas corpus denegado.