A Terceira Turma do STJ, relator o desembargador convocado Paulo Furtado, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança contra ordem judicial que imitiu o arrematante na posse de imóvel arrematado em execução fiscal. Para a Turma, a improcedência da ação possessória não convalida a posse do réu que não a requereu na contestação, conforme o caráter dúplice previsto no artigo 922 do Código de Processo Civil, e a qualidade da posse exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. (STJ · 15/10/2009.)
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →O mandado de segurança foi impetrado por terceiro contra ordem judicial que, em execução fiscal, determinou a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado. O impetrante havia sido réu em ação possessória sobre a mesma área, julgada improcedente, e sustentava que esse resultado lhe assegurava a posse do bem. O caso chegou à Terceira Turma por recurso ordinário.
O relator, o desembargador convocado Paulo Furtado, afirmou que a improcedência da ação possessória não convalida a posse do réu se ele não a requereu expressamente na contestação, conforme o caráter dúplice dessas ações previsto no artigo 922 do Código de Processo Civil. Considerou legal o ato que, no processo executivo fiscal, determinou a imissão do arrematante, sobretudo porque o terceiro, intimado dos leilões designados, manifestou desinteresse sobre a questão. Acrescentou que a verificação da qualidade da posse alegada, não comprovada de plano, demandaria dilação probatória inviável em mandado de segurança.
Para a advocacia cível, o acórdão indica que o réu de ação possessória que pretende a proteção da própria posse deve formular pedido expresso na contestação, e que a discussão sobre a qualidade da posse não se resolve em mandado de segurança sem prova pré-constituída.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO, EM EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. POSSE DESTE NÃO CONVALIDADA. QUALIDADE DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. I - A ação possessória …
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO, EM EXECUÇÃO FISCAL. ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. POSSE DESTE NÃO CONVALIDADA. QUALIDADE DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA MANDAMENTAL. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. I - A ação possessória julgada improcedente não tem o condão de convalidar a posse do réu se este assim não requereu expressamente em sede de contestação. Caráter dúplice da ação possessória. Inteligência do artigo 922 do Código de Processo Civil. II - Legalidade do ato judicial que, em paralelo processo executivo fiscal, determina a imissão do arrematante no bem litigioso, sobretudo se o terceiro interessado, réu daquela ação possessória, intimado dos leilões designados, manifestou desinteresse sobre a questão. III - Inviável, em sede de mandado de segurança, dilação probatória para verificação da qualidade da posse alegada, não comprovada de plano. Nego provimento ao recurso.