A Terceira Turma do STJ, relator ministro Massami Uyeda, deu parcial provimento ao agravo regimental em ação de complementação de ações fundada em contrato de participação financeira. A Turma afastou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por terem os embargos propósito de prequestionamento (Súmula n. 98/STJ), fixou o valor patrimonial da ação no mês da integralização, pelo balancete correspondente, e determinou honorários por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC). (STJ · 15/10/2009.)
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →O agravo regimental foi interposto em agravo de instrumento, já precedido de embargos de declaração, em ação de complementação de ações movida contra a companhia com base em contrato de participação financeira. Estavam em discussão a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, o critério para apurar o valor patrimonial da ação e a forma de fixação dos honorários advocatícios.
O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC: embora rejeitados, os embargos foram opostos para prequestionar a questão federal, o que atrai a Súmula n. 98 do STJ, segundo a qual embargos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Sobre o valor patrimonial da ação, adotou o entendimento da Segunda Seção de que ele é fixado no mês da integralização, com base no balancete correspondente, e, na integralização parcelada, na data do pagamento da primeira parcela.
Quanto aos honorários, a Turma considerou que a determinação de complementação do valor patrimonial das ações não constitui condenação em dinheiro, de modo que a verba deve ser fixada por apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. O agravo foi parcialmente provido.
Para a advocacia cível, o julgado reforça que a demonstração do propósito de prequestionar afasta a multa por embargos protelatórios e que, nas demandas de complementação de ações, os honorários seguem a apreciação equitativa.
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ? BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ? ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ? BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - …
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ? BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ? ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ? BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questão federal, conforme disposto na Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente; nos casos da integralização parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
3. A fixação da verba honorária, em se tratando de obrigação pecuniária com a determinação de "complementação do valor patrimonial das ações", hipótese em que não há condenação em dinheiro, deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
4. Agravo regimental parcialmente provido.